Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

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