Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

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