Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ocorrência. Não recolhimento da taxa referente ao porte de remessa e retorno dos autos. Recorrente devidamente intimado para recolher o complemento do preparo. Não cumprimento. Observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, § 2º pelo magistrado «a quo. Falta de interesse recursal, que beira a litigância de má-fé. Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote