Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. CF/88, art. 5º, LXXIV. Observância. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Juntada de documentos que demonstram a situação financeira da postulante. Viabilidade. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

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