Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.
«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.... ()
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