Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Litispendência com ação ordinária. Inexistência. Causa de pedir e pedidos diversos. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência. Não ocorrência. Precedente do STF. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Segurança concedida.
«1. «É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária (AgRg no MS 15.865/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). ... ()
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