Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Necessidade de pagamento sob o rito do CPC/1973, art. 730. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desatenção extrema da embargante que não se confunde, porém, com expediente protelatório.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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