Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Valores retroativos. Pagamento. Fato novo. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. ... ()
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