Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança voltado contra ato jurisdicional. Não cabimento. Incidência das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O mandado de segurança não é vocacionado a substituir ações ou recursos previstos no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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