Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Período contributivo intercalado com o auxílio doença. Possibilidade. Repercussão reconhecida re 583.834/SC. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou entendimento de que é possível o auxílio-doença ser transformado em aposentadoria por invalidez desde que intercalado com período de atividade laborativa - RE 583.834/SC. ... ()
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