Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Sigilo bancário e fiscal. Afastamento. Advogado. Negativa de acesso aos autos. Caráter inovatório da discussão. Controvérsia enfrentada em processo diverso. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inovatório o caráter da discussão, não provocada a Corte de origem a se manifestar a respeito quando do manejo do recurso ordinário, bem como já prestada a jurisdição, no tocante à «negativa de obtenção de vista dos autos, em mandado de segurança diverso, não há falar, na espécie, em omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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