Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração da ordem contra ato que impôs medida «antidumping provisória. Ampla exposição do conteúdo e dos elementos discutidos nos autos com a publicação do acórdão recorrido. Tramitação em regime de sigilo. Inviabilidade. A questão do regime de sigilo («segredo de justiça) nos procedimentos judiciais. Excepcionalidade dessa medida. Relação entre processos judiciais e a cláusula constitucional da publicidade. Recurso de agravo improvido.

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