Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Portaria pgr/mpu 268, de 18/5/2012. Reenquadramento no cargo de técnico administrativo, à luz do que decidido por esta corte no MS 26.955/df e no MS 26.740/df, dos ocupantes dos cargos de técnico de apoio especializado provenientes dos cargos de técnico de serviços gerais/telefonia; técnico de serviços gerais/copa, limpeza e conservação; assistente de artesanato; e técnico de apoio especializado/ manutenção e operação. Inexistência de previsão de reenquadramento dos referidos servidores no cargo de técnico de apoio especializado/SEgurança, tal como oportunizado aos técnicos de apoio especializado originários do cargo de técnico de apoio especializado/vigilância. Alegação de violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«I - O ato administrativo impetrado teve como balizas evidentes os acórdãos prolatados no MS 26.955/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no MS 26.740/DF, Rel. Min. Ayres Britto, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da alteração substancial, pela Administração, das atribuições legalmente atreladas ao cargo público no qual o servidor é investido após aprovação em concurso público. ... ()
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