Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos a decisão unipessoal. Recebimento como agravo regimental. Pleito explicitamente infringente. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes do plenário do STF e da corte especial do STJ. ISS. Serviços bancários. Incidência. Necessidade de exame da lista anexa ao Decreto 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003. Verificação de pressuposto fático. Impossibilidade na via especial. Aplicação do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber de embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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