Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.
«1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. ... ()
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