Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Paciente preso durante toda instrução. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
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