Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Empresa prestadora de serviços de personalização de embalagens. Juntada do contrato social demonstrando, todavia, ter como objeto a industrialização e comércio. Tributo («ICMS) escriturado a crédito e débito. Inexistência, todavia, de registro de receita de serviços prestados, tampouco, recolhimento do imposto sobre serviços («ISS). Caráter de prestadora de serviço não demonstrado. Indevida apropriação do valor do «ICMS cobrado, sem repassá-lo aos cofres do Estado. Presunção de certeza e exigibilidade da «CDA não elididas. Embargos à execução julgados improcedentes, determinada a incidência da taxa SELIC, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos, subsistente a penhora. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim, prejudicado o da devedora.

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