Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção em terreno próprio e com recursos próprios, compromissando à venda unidades habitacionais. Fato gerador do ISSQN consistente na prestação de serviços. Inocorrência. Hipótese de incorporação imobiliária direta, em que o incorporador constrói em terrenos de sua propriedade, conforme suas próprias especificações, por sua conta e risco, para venda futura, ausente a prestação de serviços a terceiros. Não-incidência do tributo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote