Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.9300

1 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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