Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Fazenda do Estado de São Paulo. Magistério. Lei 500/74. PEB I. Servidora dispensada, a pedido, e novamente admitida, em outra função-atividade, PEB II, na vigência da Lei Complementar 1010/2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, sob o regime da Lei Complementar 1010/07. Impetrante não abrangida pela ressalva do Lei Complementar 1010/2007, art. 2º, § 2º. Pretensão à permanência da impetrante no regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Submissão ao regime geral de previdência social (INSS). Sentença que concedeu a segurança. Recurso provido para denegá-la.

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