Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Pretensão de contratar um consórcio de veículo e não um plano de capitalização. Autor induzido a erro. Falta de clareza de informação durante a contratação. Rescisão contratual de rigor. Devolução dos valores pagos sem qualquer desconto. Necessidade. Recurso provido.

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