Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos em conta-corrente. Levantamento de depósito em dinheiro. Exigência de prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Reconhecimento. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote