Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.2500

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Incidência da taxa básica financeira (tbf). Contagem que promove o dobro (juros remuneratórios cumulados com tbf). Impossibilidade. Súmula 287/STJ. Apelo parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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