Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote