Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.

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