Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento mensal líquido da empresa devedora. Cabimento. Inexistência de outros bens penhoráveis. Medida excepcional que se justifica na hipótese. Percentual que não inviabiliza o funcionamento da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso improvido.

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