Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição à autora das diferenças entre o valor reajustado e o valor anterior ao aumento ilegal da tarifa de energia elétrica perpetrado no período de congelamento dos preços. Incidência do prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil vigente à época. Existência de relação jurídica de natureza privada entre o consumidor e a fornecedora de energia elétrica. Recurso improvido.

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