Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Exigência dos valores correspondentes ao período em que houve suposta fraude no relógio medidor de consumo do imóvel ocupado por inquilino. Ilegitimidade passiva do proprietário do bem locado, que detinha a posse apenas indireta. Cobrança decorrente da prática de ato ilícito pelo qual somente seu agente deve responder. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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