Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas de caderneta de poupança. Período de junho a julho de 1987 e janeiro a fevereiro de 1989. Interesse de agir do postulante evidenciado. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a ação. Sentença terminativa, sem apreciação do mérito, cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote