Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de venda de mercadorias. Pagamento das cártulas mediante depósitos bancários, complementado por outro feito nos autos, cujo recebimento não foi objetado pela sacadora. Valor suficiente para cobrir o da nota fiscal e respectivas duplicatas enviadas a cartório. Alegação de existência de saldo devedor, referente a outras compras. Descabimento. Hipótese em que a sacadora deverá cobrar tal quantia em separado, pela via apropriada. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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