Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de que não consta do comprovante de recebimento de mercadorias o número da cédula de identidade de seu recebedor. Desacolhimento. Insuficiência para afastar a presunção de que as mercadorias foram recebidas. Parte que juntou nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega. Aplicação da teoria da aparência. Emissão do título devidamente amparada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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