Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Execução não garantida por penhora. Ausência, ademais do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso não provido.

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