Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Tarifa. Água e esgoto. Consideração do condomínio embargado como uma só economia, por estar enquadrado na categoria comercial. Admissibilidade. Conduta da empresa embargante amparada pela legislação em vigor. Embargos infringentes acolhidos na parte conhecida.

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