Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

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