Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9005.7400

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ato ilícito. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. Recursos parcialmente providos.

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