Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca (spé. O spa do pé). Alegação de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pretensão legítima da autora à abstenção de uso da marca e ressarcimento pelos prejuízos causados pela ré. Interesse processual reconhecido. Caso em que o fato de a marca abranger a figura da anatomia do pé que não torna o pedido impossível. Preliminares rejeitadas.

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