Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Funcionário Público Estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei 8880/94. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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