Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... ()
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