Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Guarda municipal do cabo de santo agostinho. Direito às horas exras que excedem as 120 horas mensais. Lei1.886/2000. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Lei Municipal2.343/2006, vigente à época da posse dos autores, determinou a carga horária dos guardas municipais em 12x36 horas, mas não revogou a Lei Municipal1.886/2000, a qual fixou carga horária mensal máxima de 120 horas. ... ()
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