Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inspetoria salesiana. Entidade educacional. Isenção do pagamento da taxa de licença. Lei municipal15.563/1991, art. 141, I, «b. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Verossimilhança da alegação em favor da entidade. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a verossimilhança da alegação, requisito do Agravo de Instrumento, encontra-se em favor da Inspetoria Salesiana do Nordeste, visto que a lei municipal concede isenção às escolas primárias sem fins lucrativos. ... ()
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