Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Pagamento de salários não recebidos. Cargo comissionado. Juntada de ficha financeira na fase recursal. Preclusão consumativa. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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