Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.
«I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. ... ()
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