Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de ilegalidade da prisão do paciente porquanto o mesmo estaria preso há mais de quatro anos a título de flagrante. Improcedência de tal afirmação. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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