Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de bosentana (tracleer(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote