Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Ausência de comprovação da realização de curso. Falta de interesse processual. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Myrthes Miryan Albuquerque da Silva e Outros contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais, os recorrentes aduzem que a decisão terminativa que negou provimento ao Recurso de Apelação não merece ser mantida, porquanto os requisitos exigidos pelo art.17 da Lei Complementar 134/08, não se referem à participação no Curso de Formação, mas sim à promoção. Outrossim, afirmam que a conclusão do Curso de Formação é apenas uma das etapas exigidas pela Lei Complementar 134/08, de modo que cumprida esta fase, os demais requisitos impostos pelo art.17 deverão ser devidamente observados. O magistrado de primeiro grau, em sentença de fls. 42, indeferiu a inicial sob o argumento de falta de interesse processual, pois os autores não informaram nem provaram que se submeteram à última seleção para o curso de formação de cabos, qual foi sua classificação ou se foi desclassificado e por quais razões. Ademais, examinando detidamente os autos, constato que os apelantes não informaram quando haverá um novo curso, nem trouxeram qualquer documento que ateste a sua exclusão. A boa doutrina ensina que interesse processual existe quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem a que pleiteia. Esse interesse tem que ser resistido pela parte adversa, de modo que a via processual lhe traga utilidade concreta. De tal arte, resta claro inexistir interesse processual no caso em tela, porquanto não esta caracterizada a utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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