Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.
«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. ... ()
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