Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Leilão. Alegação de nulidade. Inexistência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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