Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Nulidade do processo por incompetência do juízo. Utilização das provas ali produzidas. Impossibilidade. Interceptações telefônicas determinadas por outro juiz eventualmente competente. Elementos colhidos que não se enquadram na consideração de prova derivada.
«A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma. ... ()
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