Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

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