Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Recurso ministerial visando ao recebimento de recurso de assistente. Ausência de interesse recursal.
«1. O interesse do Ministério Público na condição de custos legis está no fiel cumprimento da lei, seja em busca da condenação, seja em busca da absolvição do réu, mas sempre ligado à questão de direito material subjacente à lide, não servindo, pois, para a garantia do processo como um fim em si mesmo, para mera discussão acadêmica ou doutrinária porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. ... ()
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